Votação para preenchimento de 10 (dez) vagas de Conselheiros efetivos e 10 (dez) de vagas de Conselheiros suplentes, para mandato quadriênio 2019/2023.

Votações Encerradas!

2019 Ano Eleitoral


MULTA ELEITORAL

Art. 32. Aos Biólogos que deixarem de exercer o dever do voto será imposta uma multa no valor correspondente a vinte por cento do valor da anuidade, nos termos do art. 8º, da Lei nº 6.684/79 e Resolução específica do CFBio.

Art. 33. O Biólogo que deixar de exercer o dever do voto poderá, até noventa dias após a sessão solene de posse dos Conselheiros eleitos, justificar sua ausência ao processo eleitoral, sob um dos seguintes fundamentos:

I - doença comprovada por atestado emitido por profissional legalmente habilitado que o impeça do exercício do direito ao voto;
II - outros motivos considerados relevantes, a critério do Presidente e do Vice-Presidente do CRBio.

Art. 34. Não constituem motivos justificadores:

I - a declaração de não recebimento pelo Biólogo do expediente com as orientações e senha provisória, por motivo de cadastro desatualizado no banco de dados do CRBio;
II - o não exercício do voto pelo Biólogo em débito com a Tesouraria.

Parágrafo único. O Presidente do CRBio poderá nomear comissão especial para analisar e emitir parecer em relação às justificativas e recursos apresentados quanto à multa eleitoral.